Termos e Condições de Uso
1- MERCADO DIAGNÓSTICOS E ACEITE AOS TERMOS DE USO
O Mercado Diagnósticos é uma plataforma marketplace que viabiliza o comércio online de produtos e serviços de acordo com as condições e regras dispostas a seguir. Através do Mercado Diagnósticos, o Usuário Vendedor disponibilizará produtos ou serviços através de anúncios no marketplace. O Usuário Comprador realizará a aquisição de produtos e serviços pela própria plataforma. Para utilizar o Mercado Diagnósticos é necessário que o Usuário aceite e concorde com os Termos de Uso aqui dispostos, delimitando a responsabilidade de cada Parte envolvida. Ao dar o aceite na plataforma, o Usuário declara expressamente que leu e anuiu integralmente, de forma livre e consciente, todas as condições, não se opondo sobre qualquer condição estabelecida, assumindo os direitos, obrigações e deveres definidos.
2- TERMOS E CONDIÇÕES
Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Mercado Diagnósticos (“Termos e Condições”) regulam a relação entre o Mercado Diagnósticos (“Marketplace”) ou (“Plataforma”) e as pessoas que usam seus serviços (“Usuários”). Eventuais alterações nos Termos e Condições serão publicadas e disponibilizadas previamente na página eletrônica www.mercadodiagnosticos.com.br. Cada Usuário é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. A senha de acesso é individual, intransferível e o único responsável por seu uso e proteção é o Usuário.
3- CAPACIDADE
Para utilizar os serviços da plataforma, o Usuário deve ter capacidade de representação e, em especial, capacidade de realizar transações comerciais. O Usuário deverá ter cadastro ativo na plataforma, aceitar os Termos de Uso, bem como, ser legalmente capaz de contratar ou vender.
4- REGISTRO E CONTA
Os Usuários deverão preencher o formulário de cadastro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. O Usuário será o único responsável pela veracidade dos dados informados. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais como fatores de autenticação em duas etapas para verificar a identidade do Usuário e seus poderes para transacionar na plataforma. O cadastro é pessoal, único e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendido ou transferido para outra pessoa. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade, devendo, obrigatoriamente, estar vinculada a um cadastro de CNPJ. Em qualquer caso, o Usuário será sempre o único responsável pelas operações realizadas através da sua conta. Caso o Usuário identifique o uso não autorizado de sua conta ou tenha alguma suspeita de fraude, deverá notificar imediatamente o Mercado Diagnósticos. Caso o Usuário também possua uma conta ativa no e-DB, portal eletrônico do DB Diagnósticos do Brasil, é possível utilizar os mesmos dados de acesso e senha para acessar tanto a Conta do E-DB quanto a conta no Mercado Diagnósticos. A utilização dos mesmos dados de acesso não implica em abertura automática de conta, seja no Mercado Diagnósticos, seja no e-DB; devendo ser observadas as regras de abertura de cadastro de cada plataforma, conforme determinado nos respectivos Termos e Condições e legislação vigente. Resguardamos o direito de rejeitar um pedido de cadastro ou cancelar um cadastro ativo, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente na plataforma os Usuários que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções. Ao se cadastrar no Mercado Diagnósticos, o Usuário poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços e ferramentas ofertados pelas empresas do grupo e anui com a possibilidade de seu cadastro ser disponibilizado aos demais serviços e produtos oferecidos às empresas do grupo, devendo se habilitar em cada uma das que tiver interesse. O Mercado Diagnósticos, visando prevenir qualquer violação à legislação em vigor poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro; advertir ou suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e/ou seus anúncios; ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do Usuário com as relações mantidas e informadas via internet, sem necessidade de reportar ao Usuário os seus motivos. O Mercado Diagnósticos poderá, ainda, entrar em contato com os usuários por chat, e -mail, Whatsapp ou mesmo ligação telefônica para perguntar sobre a experiência na plataforma e oferecer consultoria.
5 - PRIVACIDADE DE DADOS
A Mercado Diagnósticos preza pela privacidade e segurança dos dados de todos os Usuários, atuando em observância à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) a Constituição Federal, bem como das demais legislações nacionais e internacionais vigentes. Por conta da importância deste tema, contamos com uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo expressar a razão e o método de coleta, tratamento e armazenamento dos dados. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência e aceite à Política de Privacidade. Portanto, recomendamos a leitura prévia da Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário anui com o compartilhamento e uso dos seus dados cadastrais com as empresas do mesmo grupo econômico com a finalidade de acesso a outros produtos e/ou serviços que poderão ser ofertados. Todos os dados incluídos pelo Usuário na plataforma são de sua integral responsabilidade, portanto presume-se que possuem base legal para o envio destes dados, bem como, é do Usuário a obrigação de reparar qualquer dano causado a terceiros em razão do compartilhamento de dados, especialmente por violação à legislação de proteção de dados pessoais.
6 - ACESSO A OUTRAS INFORMAÇÕES COMERCIAIS
Além do disposto nas seções anteriores, o Mercado Diagnósticos oferece ferramentas, aplicações e serviços com base em outras informações comerciais fornecidas pelos Usuários e/ou geradas ao usar os serviços do Mercado Diagnósticos, para ajudar os vendedores a otimizarem suas vendas e gerenciar seus negócios. Além disso, é possível usá-las para oferecer aos Usuários promoções, produtos e serviços de outras empresas ou de marcas compartilhadas, também podem ser utilizadas em programas de prevenção à fraude e outras medidas visando a aumentar a segurança do Marketplace, dos Usuários e o cumprimento dos Termos de Uso. Como vendedor, é possível acessar diferentes materiais, como informações detalhadas sobre seus anúncios, vendas e ratings, relatórios personalizados e ferramentas que permitem acompanhar as atividades e o desempenho dos anúncios no site. Além disso, algumas destas informações podem ser usadas para (i) alimentar nossos sistemas de detecção de fraude e programas, próprios ou em parceria com terceiros, de monitoramento de produtos falsificados, proibidos ou não homologados sem conformidade com os devidos trâmites legais aplicáveis, que ajudam a proteger os Usuários; (ii) identificar categorias e produtos de alta demanda por um prazo determinado; (iii) melhorar nossas iniciativas comerciais e promocionais; (iv) entender e lidar com a saúde dos nossos negócios; (v) desenvolver novas ferramentas e serviços para os Usuários e melhorar os existentes; e (vi) tomar decisões estratégicas sobre onde investir recursos. Podemos dar acesso, atribuir, transmitir e/ou transferir esses dados para empresas com as quais temos uma relação de colaboração para os fins descritos acima ou realizar contato para oferecer aos Usuários promoções, produtos e serviços de outras empresas ou de marcas compartilhadas.
7- TIPOS DE USUÁRIO
7.1 Vendedor
Para oferecer um produto no Marketplace Mercado Diagnósticos é necessário que o Usuário Vendedor cumpra todos os requisitos legais, devendo ainda respeitar e observar as condições e limites para publicação de anúncios. O Vendedor é obrigado a: a) Respeitar as condições de venda publicadas no Mercado Diagnósticos; b) Disponibilizar as informações técnicas do produto e preencher o respectivo número de notificação/comunicação/registro na autoridade competente, se for o caso; c) Emitir a Nota Fiscal ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação fiscal aplicável; d) Respeitar o prazo legal para cancelamentos e/ou trocas; e) Respeitar as garantias legais aplicáveis; f) Arcar com os custos de troca ou devolução dos produtos. O Vendedor concorda em utilizar apenas os meios de pagamento e demais opções que o Mercado Diagnósticos disponibiliza para garantir a segurança das operações e o funcionamento da plataforma. Nos casos de pagamento parcelado em até 03 (três) parcelas através de cartão de crédito, as taxas serão de responsabilidade do Vendedor, não sendo repassados ao Comprador. Nas demais condições de parcelamento, as taxas serão repassadas ao Comprador. As taxas, condições de parcelamento e infraestrutura de pagamento serão definidas pela plataforma e o Usuário declara concordância ao dar aceite no presente Termos e Condições de Uso. O Mercado Diagnósticos poderá disponibilizar ao Vendedor ferramentas para a gestão manual e/ou automática de preços. Ao usar essas ferramentas, o Vendedor reconhece e aceita que o Mercado Diagnósticos não sugere, recomenda e nem define preços, sendo o Vendedor o único responsável por essas ações. O Vendedor reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas obrigações tributárias e/ou fiscais que recaiam sobre suas atividades, de modo que em nenhuma hipótese o Mercado Diagnósticos se responsabilizará por tais obrigações. O Vendedor deverá manter-se em conformidade tributária em suas atividades, colaborar com as autoridades fiscais em procedimentos fiscalizatórios e emitir nota fiscal em suas vendas, salvo se não aplicável de acordo com a legislação pertinente, que expressamente o desobrigue. Caso o Vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, poderá ter conta suspensa ou excluída do marketplace, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos, suportadas pelo Mercado Diagnósticos em decorrência deste descumprimento, devendo ainda ressarcir valores eventualmente pagos pelo Mercado Diagnósticos em decorrência de ações ou omissões do Vendedor, em desacordo com a legislação vigente. O Vendedor concorda em prestar ao Mercado Diagnósticos todas as informações que venham a ser solicitadas para verificações periódicas, assim como deverá fornecer todas as documentações que o Mercado Diagnósticos entender pertinentes relacionadas à venda de produtos na Plataforma. O Vendedor concede ao Mercado Diagnósticos e a suas sociedades relacionadas uma licença gratuita, revogável, sem limite de tempo, internacional e não exclusiva sobre todos os conteúdos incluídos em seus anúncios, tais como nomes comerciais, marcas, imagens, textos, vídeos e todo outro elemento ou sinal distintivo que identifique o Vendedor ou os produtos ou serviços publicados no Marketplace (doravante designados os “Materiais”). Em particular, o Mercado Diagnósticos poderá utilizar, publicar, reproduzir, disponibilizar, traduzir e modificar os Materiais para: a) Usá-los em todos os sites do Mercado Diagnósticos e qualquer meio de comunicação, a fim de classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing. b) Criar anúncios de catálogo. c) Edição, incluindo o uso de inteligência artificial (por exemplo, para tradução de vídeos). Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os Materiais. O Vendedor declara que tem todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Diagnósticos para tal efeito, que é responsável exclusivo por qualquer infração a direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa ocasionar, e que se compromete a eximir o Mercado Diagnósticos de qualquer reclamação que possa receber de terceiros decorrente do uso deste Material. O Mercado Diagnósticos poderá, a seu critério, priorizar anúncios em virtude da geolocalização dos Usuários Compradores, bem como de outros fatores que considere relevantes, com o objetivo de melhorar sua experiência de compra.
7.2 Comprador
O Comprador poderá encontrar no anúncio todas as informações que o Vendedor fornecer em relação ao produto oferecido. O Comprador terá a possibilidade de deixar a sua avaliação sobre o produto recebido. Diante de qualquer inconveniente, o Comprador poderá iniciar uma reclamação no Site contra o Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data de entrega do produto. O custo de envio e prazo de entrega serão comunicados ao Comprador no momento da compra.
8 –OPERAÇÃO DA COMPRA
A compra será realizada exclusivamente através do site www.mercadodiagnosticos.com.br, mediante o preenchimento de cadastro com os dados solicitados, aceite dos Termos & Condições e Política de Privacidade, escolha do método de entrega e seu custo, bem como da forma de pagamento. Os Usuários declaram que todos os dados fornecidos nos cadastros são verídicos e estão preenchidos corretamente. Somente após a confirmação do pagamento o pedido será concluído. Caso o estoque do produto termine durante o procedimento de compra, a oferta cessará automaticamente e nenhum pagamento será efetivado. A responsabilidade pelo controle do estoque é do Vendedor, que concorda em isentar toda e qualquer responsabilidade do Mercado Diagnósticos em caso de indisponibilidade de algum produto ofertado no marketplace.
9 - PAGAMENTO
O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário (pagamento à vista), cartão de crédito (parcelado ou à vista) ou via pix, nos valores e parcelas selecionados pelo Comprador no processo de compra. O Comprador será notificado da conclusão do pedido através do e-mail cadastrado. Caso não ocorra a confirmação do pagamento, o pedido será automaticamente cancelado, revogando-se as ofertas objetos do pedido. Se o Comprador desejar iniciar novo pedido de compra daquele(s) produto(s), sua disponibilidade e condições de pagamento estarão sujeitas às ofertas presentes no marketplace naquele momento. A partir do pagamento pelo Comprador, os valores serão repassados ao Vendedor conforme políticas e condições da intermediadora de pagamentos, não tendo o Mercado Diagnósticos qualquer ingerência quanto a estas condições. No caso de compra com cartão de crédito, questões relativas ao estorno serão tratadas diretamente com a sua empresa administradora de cartão de crédito.
10 - ENTREGA E FRETE
O prazo e o valor do frete serão informados durante o processo de compra, podendo variar de acordo com as características dos produtos e o endereço de entrega. O prazo para a entrega começará a correr a partir da confirmação do pagamento, sendo de responsabilidade do Vendedor realizar a postagem e cumprir com o que foi aprazado. O Mercado Diagnósticos não se responsabiliza por atrasos no recebimento de produtos ou avarias que porventura venham a ocorrer durante o transporte. O Mercado Diagnósticos não se responsabiliza por imprecisões no endereço informado no processo de compra. Em caso de arrependimento do cliente com relação à compra efetuada através da plataforma, salvo eventual regra específica, será observado o prazo determinado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90, ou seja, 07 (sete) dias corridos, contados a partir do primeiro dia subsequente ao recebimento do produto.
11 - CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
Para solicitar cancelamento ou devolução de uma compra, o Usuário deverá acessar o campo de mensagens no marketplace e descrever o motivo da solicitação, bem como, informar o número do pedido e a data do recebimento da mercadoria. O Comprador poderá solicitar a devolução da sua compra em até 7 (sete) dias corridos a contar a partir da data do recebimento do produto, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os produtos não poderão ser substituídos, mas apenas cancelados e devolvidos. Sendo assim, ao solicitar uma troca, a compra será automaticamente cancelada e um novo pedido deverá ser feito. Após solicitado o cancelamento, a vendedor terá um prazo de 7 (sete) dias úteis para processar a solicitação de cancelamento; O estorno será feito no meio de pagamento realizado e os prazos serão de responsabilidade da intermediadora de pagamentos, administradora do cartão de crédito ou instituição bancária, a depender do modo de pagamento utilizado no ato da compra.
12 - ANÚNCIOS
Não é permitido anunciar equipamentos ou produtos médico-hospitalares que necessitem de autorização especial para venda, sejam proibidos pela legislação vigente, não possuam autorização de órgãos reguladores competentes ou violem direitos de terceiros. Os anunciantes podem vender apenas produtos legais, que sejam de sua propriedade e possam ser comercializados. Devem possuir as autorizações necessárias e estar em conformidade com as normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA), incluindo informações como título, descrição, imagem, preço, categoria, quantidade, estado geral, condições de venda, forma e prazo de entrega. O Usuário pode anunciar a venda de equipamentos, produtos ou serviços laboratoriais e hospitalares em suas respectivas categorias e subcategorias, utilizando gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes, desde que não violem a lei ou direitos de terceiros, conforme orientações do Mercado Diagnósticos. O equipamento, produto ou serviço anunciado deve ser descrito claramente, com todas as características relevantes. Ao incluir o item na plataforma, o usuário declara ser proprietário ou ter o direito de vendê-lo. Só será permitido imagens de até 500kb e tamanhos de 800x800 pixels. Os anúncios devem destacar, quando necessário, todos os tributos incidentes sobre a transação, em conformidade com a legislação tributária aplicável. O marketplace Mercado Diagnósticos pode remover anúncios cujo preço final não esteja de acordo com este documento e suas políticas, não seja claro ou permita dúvidas sobre o preço, para evitar mal-entendidos ou indução a erro. O Vendedor deve inserir a quantidade de equipamento(s) ou produto(s) que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir em maior quantidade e não quiser vender separadamente, deve inserir o preço do conjunto, ciente de que a taxa do marketplace será calculada sobre o valor anunciado, mesmo que posteriormente decida vender unidades isoladamente. É estritamente proibido inserir ou manter dados pessoais, como números de telefone, endereços de e-mail ou páginas de internet, no anúncio, pois o comprador recebe essas informações após manifestar a intenção de compra. Caso ocorra inserção destes dados nos anúncios, o Mercado Diagnósticos se reserva ao direito de suspender ou até mesmo cancelar o cadastro do Vendedor. É proibido divulgar meios de pagamento que não estejam disponíveis no site do Marketplace. Se o Vendedor infringir esta cláusula, o Mercado Diagnósticos pode editar ou remover o anúncio, sem reembolso de qualquer quantia paga. O Vendedor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido apenas se corresponderem exatamente ao que está sendo ofertado, exceto para serviços e bens intangíveis. O Mercado Diagnósticos pode remover anúncios com imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com este documento e demais políticas do Marketplace. O Mercado Diagnósticos poderá encerrar a qualquer momento um anúncio que esteja na plataforma por 180 (cento e oitenta) dias sem atualização, devendo o Vendedor e anunciante, atualizar o anúncio para que volte a estar disponível para venda. O Mercado Diagnósticos reserva seu direito de aprovar ou reprovar, a qualquer momento, anúncio realizados na plataforma.
13 - TARIFAS E FATURAMENTO
Após a concretização das transações através da plataforma, o Mercado Diagnósticos emitirá uma Nota Fiscal única para cada Vendedor que contemple o percentual de 10% sobre a compra do(s) produto(s) ou serviço(s) realizados dentro do mês anterior pelo intermédio do marketplace. Este percentual poderá ser aumentado ou reduzido, a depender da negociação realizada. Esta emissão de Nota Fiscal será realizada até o dia 15 do mês subsequente ao fechamento. Caso a negociação já concretizada seja cancelada por iniciativa do Vendedor a comissão ainda será devida ao Mercado Diagnósticos, em contrapartida aos serviços prestados, no valor correspondente ao do preço anunciado. O Mercado Diagnósticos reserva-se no direito de modificar, aumentar ou excluir a taxa de intermediação ou tarifas vigentes a qualquer momento.
14 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Mercado Diagnósticos e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais. Embora o Mercado Diagnósticos conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Mercado Diagnósticos e/ou suas sociedades relacionadas. É proibido usar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também vedado o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Mercado Diagnósticos e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização dos produtos e serviços do Mercado Diagnósticos também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade do Usuário. Caso o Usuário infrinja a Propriedade Intelectual do Mercado Diagnósticos ou de terceiros, o Mercado Diagnósticos poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.
15 - PRÁTICAS VEDADAS NA PLATAFORMA
Para utilização do marketplace Mercado Diagnósticos, fica vedado aos Usuários: a. Manipular preços dos equipamentos ou produtos anunciados; b. Interferir nas negociações entre os Usuários; c. Manter comunicação direta, por e-mail, telefone, aplicativos de mensagens ou qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do site, com usuário que potencialmente seja sua contraparte em negociação, antes da conclusão da compra do respectivo item; d. Divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio e espaço do site, antes de confirmada a compra do item anunciado; e. Anunciar produtos proibidos pelos regramentos do Mercado Diagnósticos e/ou pela legislação; e f. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários. Comportamentos como os expostos anteriormente poderão ser sancionados através do cancelamento do anúncio ou com suspensão da conta como Usuário da plataforma, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou cíveis que causem aos Compradores, ao Marketplace ou a terceiros.
16 - DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os Usuários interessados em adquirir equipamentos, produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores do Mercado Diagnósticos devem manifestar interesse durante o período de vigência estipulado no próprio anúncio, cuja duração dependerá do tipo e categoria escolhidos pelo Vendedor, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo ou diante de esgotamento. Pela manifestação de interesse o Comprador se obriga a atender as condições de venda. Ao manifestar interesse em determinado equipamento, produto ou serviço, o Comprador obriga se a atender às condições de venda descritas no anúncio. O Vendedor deverá fornecer Nota Fiscal de todos os produtos e/ou serviços comercializados e também capacidade legal para vender os equipamentos ou produtos ou prestar o serviço anunciado. O Vendedor deve entrar em contato com o comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido manifestação de interesse na compra de determinado item, sendo a comunicação realizada obrigatoriamente por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Mercado Diagnósticos. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Vendedor poderá não efetivar a venda: a. Não havendo acordo com o comprador com relação a forma de pagamento ou prazo de entrega; b. Em casos de evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado. O Vendedor deve, em cumprimento à legislação comercial e civil vigente, além de demonstrar informações claras e verídicas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do equipamento, produto ou serviço, apontar em todos os anúncios características essenciais, incluindo riscos à saúde e segurança dos consumidores, usuários ou destinatários, bem como indicar quaisquer despesas adicionais a serem pagas pelo Comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. O Mercado Diagnósticos reserva-se no direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que os usuários somente anunciem seus bens e serviços mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento da plataforma e/ou outras ferramentas por ela disponibilizadas, para cobrança do bem vendido e tarifas para utilização dos serviços. Nos casos em que ocorrerem vendas realizadas pelo Vendedor fora da plataforma após manifestação de interesse pelo Comprador, o Mercado Diagnósticos poderá realizar a cobrança das taxas que lhe são devidas através da via judicial, incluindo correção monetária e honorários advocatícios no importe de 30% do valor da causa. O Vendedor declara e reconhece que, caso o Mercado Diagnósticos ou qualquer outra empresa parceira vier a ser demandada judicialmente ou tenha contra si reclamação por parte dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos serão de responsabilidade do Vendedor que deu causa. Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Marketplace, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou outro ato contrário às disposições dos presentes Termos ou até serem apuradas e verificadas: 1) questões relativas à idoneidade do usuário; 2) legalidade das negociações realizadas; 3) reclamações pendentes; e/ou 4) excesso de reclamações. Com relação aos tributos oriundos da relação comercial, o Mercado Diagnósticos não se responsabiliza pelas obrigações dessa natureza que incidam sobre os negócios realizados entre usuários, comprador e vendedor.
17 - RESPONSABILIDADES DO MERCADO DIAGNÓSTICO
O Mercado Diagnóstico não se responsabiliza pelo uso inadequado do marketplace. O Mercado Diagnóstico apenas se responsabiliza por danos causados exclusivamente pela prestação de seus serviços de hospedagem e veiculação de anúncios, desde que tenha dado causa exclusiva, não respondendo por problemas técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema utilizado pelo Usuário. O Mercado Diagnóstico não é o proprietário dos equipamentos, produtos ou serviços anunciados no marketplace, sendo responsável apenas pelo intermédio entre Vendedor e Comprador. O Mercado Diagnóstico não figura como proprietário dos equipamentos, produtos ou prestador dos serviços anunciados, bem como não possui tais itens, tampouco realiza ofertas de venda ou intervém na relação comercial. Assim, não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados, bem como pela capacidade destes para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos em seus cadastros. O Mercado Diagnóstico não possui relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho com os Usuários. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre o Mercado Diagnóstico e seus Usuários, os quais manifestam ciência de que a plataforma não é parte de negociação realizada, tampouco possui controle sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados; veracidade ou exatidão dos anúncios. O Mercado Diagnóstico não outorga qualquer garantia pelos equipamentos, produtos ou eventuais serviços anunciados, tampouco por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre usuários - cada Vendedor é responsável pelos equipamentos e produtos que anuncia e ofertas que realiza. O Mercado Diagnóstico não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários por sua conta e risco, reconhecem e aceitam a referida plataforma como mero fornecedor de serviços ao disponibilizar espaço virtual e aproximação útil para anúncios de equipamentos, produtos e serviços médico hospitalares ofertado. Portanto, em nenhuma hipótese, será responsável pelo lucro cessante ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da plataforma, diante da conduta de outros Usuários – a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Vendedor. O Mercado Diagnóstico recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, cabendo ao Usuário avaliar os riscos da negociação. Os Usuários eximem o Mercado Diagnóstico e seus diretores, gerentes, sócios, empregados, agentes, representantes e procuradores de toda e qualquer responsabilidade de qualquer reclamação ou ação judicial por assuntos que envolvem a negociação entre os Usuários. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelastecnologias utilizadas para integrar o conteúdo disponibilizado, o que inclui todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração. O Usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas por ele e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder direito que possa ser conflitante com as regulamentações do presente Termo de Uso. O Mercado Diagnóstico não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, sistema ou servidor utilizado pelo mesmo, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Mercado Diagnósticos não responderá por qualquer vírus ou assemelhado que possa atacar seu equipamento em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
18 - JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de São José dos Pinhais/PR, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.
